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Sollicita explica: REFORMA ELEITORAL

Entenda os principais pontos e a probabilidade de aprovação na Câmara

11/08/2017 • Administração Pública
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Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Congresso Nacional começou a votar nesta semana um pacote de medidas que possui o objetivo de mudar radicalmente as regras eleitorais. A PEC 77/2003 foi desenterrada em maio deste ano a partir da criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que já aprovou o texto-base da proposta nesta quarta (09).

Dois pontos destaques do projeto (aqueles que recebem pedido para análise à parte) já foram aprovados na comissão, mas outros parâmetros ainda precisam ser analisados antes do projeto seguir em tramitação.

Se aprovada, a PEC começa a valer para as eleições de 2018. Entretanto, o caminho ainda é longo. O projeto precisa passar pela Comissão e por duas votações na Câmara antes de seguir para o Plenário do Senado e sanção presidencial.

O Portal Sollicita reuniu as principais mudanças com uma possível aprovação integral do atual texto.

JÁ APROVADO EM COMISSÃO ESPECIAL

 

 

DISTRITÃO: Aprovado por 17 votos a 15, este é um dos pontos mais polêmicos da Reforma Política prevista no pacote atual de medidas. Trata-se da alteração do sistema proporcional de votos para o sistema distrital ou sistema distrital misto.

Como é hoje:

- Vereadores, deputados estaduais e deputados federais são eleitos por voto proporcional. O número de cadeiras ocupadas pelos partidos ou coligações é proporcional à quantidade de votos conquistados por eles.

- A lista é aberta. Assim, os votos são computados também aos partidos, mas o eleitor vota no nome do seu candidato. Os eleitos são aqueles que obtiveram mais votos dentro do seu partido ou coligação, respeitando o número de vagas.

- É comum que candidatos no ranking dos mais bem votados não sejam eleitos quando seus partidos não conquistam cadeiras suficientes.

Como ficaria:

- O estado (nas eleições estaduais) e os municípios (nas eleições municipais) se tornam distritos eleitorais, sendo eleitos os mais bem votados de acordo com o número de vagas.

- Os votos para o partido e coligação não são levados em conta, se tornando uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de prefeito e presidente.

- Já na proposta do distritão misto, os votos seriam divididos entre os partidos e candidatos.

Chance de ser aprovada: BAIXA. De acordo com o cientista e comentarista político Israel Aparecido Gonçalves, há pouca chance de a proposta ser aprovada no Plenário da Câmara. “Muitos deputados federais da oposição e da situação não concordam com o distritão. Provavelmente, o texto não passa porque uma boa parte dos deputados foram eleitos por quociente eleitoral. Se for aprovado, será pela proposta do distritão misto.”

Segundo levantamento do Sollicita, se a reforma valesse nas últimas eleições presidenciais, 78 dos 513 deputados que, hoje, ocupam cadeiras na Câmara, não seriam eleitos. Entre eles, estaria o atual presidente da Mesa, Rodrigo Maia, que foi o 657° mais votado.

 

 

FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: Aprovado por 20 votos a 4 na comissão, diz respeito à utilização de recursos públicos para o financiamento de campanhas políticas.

Como é hoje:

- Atualmente, é constituído o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. O mesmo é formado por repasses da União, além do valor de multas e condenações eleitorais. Em 2017, foi aprovada em R$ 817 milhões.

- Depois do veto do STF para as doações empresariais, são permitidas apenas doações de pessoas físicas e do próprio partido e/ou candidato.

Como ficaria:

- A proposta prevê a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para as campanhas eleitorais. O valor estimado para 2018 passaria, então, a R$ 3,6 bilhões.

- As eleições no Brasil seriam financiadas, exclusivamente, pela União.

Chance de ser aprovada: ALTA. “A concessão do financiamento de campanha e do fundo partidário está sempre em debate e está melhor consensuado entre os parlamentares”, conta Gonçalves.

DESTAQUES AINDA NÃO VOTADO PELA COMISSÃO

Apesar de o texto-base da proposta já ter sido aprovado, por falta de quórum, alguns pontos destaques ainda não foram analisados pela Comissão Especial. A previsão é que os deputados se reúnam na próxima terça-feira (15) para discutir duas sugestões de mudanças no texto.

 

 

MANDATO DE 10 ANOS PARA MINISTROS: prevê limite máximo para mandato de ministros de tribunais superiores.

Como é hoje:

- Após serem indicados e empossados, os ministros de tribunais superiores, como o STF, STJ e TCU, se aposentam apenas aos 75 anos.

Como ficaria:

- Após a posse, o mandato dos magistrados de tribunais superiores teria teto de 10 anos.

Chance de ser aprovada: MÉDIA.  Segundo Gonçalves: “Este é um tema polêmico. Acredito que vai passar se houver pressão popular e debates. Os magistrados não querem a mudança. Um dos argumentos contra é que o ministro pode sair para a iniciativa privada. Ás vezes, ele julgou a empresa que poderia contratá-lo. Não deve passar como está hoje, mas pode ser aprovada com mudanças no texto.”

 

 

DATA DE POSSE: Prevê mudança na data de posse dos membros do Executivo.

Como é hoje:

- A posse é realizada no dia 1° de janeiro.

Como ficaria:

- Presidente seria empossado no dia 7 de janeiro e, governadores e prefeitos, no dia 9.

Chance de ser aprovada: ALTA. “Acredito que deve passar. Não é uma questão partidária, mas burocrática. É relevante para organizar a sessão e ter mais participação popular. No dia 1°, as pessoas ainda estão comemorando a virada do ano. A medida também dá um pouco mais de tempo para o eleito organizar o mandato”, explica Gonçalves.

 

 

Propostas já rejeitadas

- Estender de 15 dias para oito meses o prazo que proíbe os candidatos de serem presos antes das eleições, salvo em situação de flagrante.

- Extinção dos cargos de vice no Executivo.

- Extinção dos cargos de suplente de senador.

Propostas que mudam a legislação política-eleitoral que ainda não foram votadas

- Fim das coligações: previsto pela PEC 282/2016. Tramita na Câmara e prevê número mínimo de votos para os deputados serem eleitos.

- Pré-registro de candidatura para análise de ficha: objetivo é que os candidatos com ficha suja sejam barrados meses antes das eleições.

Imagens: Congresso Nacional

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Confira o inteiro teor da PEC 77/03

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