Esquema na licitação

Um caso real e os impedimentos previstos em lei à participação nas licitações

Por Aline de Oliveira

O fato se passa em um município no interior do Estado do Rio de Janeiro, no final de 2014, que realizava uma licitação para contratação de empresa de serviço de iluminação para o natal.

Um licitante foi participar da sessão pública e após a inabilitação de seu único concorrente, que não havia levado os documentos solicitados em edital, ele foi abordado por um membro da comissão da licitação que solicitou que o licitante habilitado desistisse do processo. Depois de negar-se a retirar-se do processo de licitação e finalizada a sessão, com manifestação de recurso por parte do concorrente, o licitante foi para seu hotel.

No hotel foi abordado por "pessoal da prefeitura" armados, que solicitaram a retirada da empresa na participação do processo, uma vez que a empresa concorrente era na verdade do irmão do prefeito e já era responsável pela iluminação natalina da cidade há muitos anos.

Além dos grandes problemas de corrupção, bastante conhecidos e debatidos, existem os pequenos gastos que trazem prejuízo ao interesse e recursos públicos envolvidos. Como é possível evitar fraudes em pequenas licitações? A quem cabe a fiscalização e controle dos municípios? 

Flavia Vianna, advogada especialista e instrutora na área das licitações e contratos administrativos, diz que qualquer cidadão poderá representar ou denunciar ilegalidade e fraudes cometidas em licitações. “Nesse caso pode protocolar  o pedido diretamente no Tribunal de Contas respectivo e no Ministério Público, sobretudo em face de crime no qual o MP deverá ser acionado. Além disso, o controle interno também deve ser acionado”, explica.

Flávia Vianna

Para Paulo Sérgio de Monteiro Reis, advogado, engenheiro civil e consultor em licitações e contratos administrativos, as fraudes iniciam, invariavelmente, nos processos mal formalizados, sem planejamento.

“Aí estará o caminho aberto para os desvios de conduta. É que a falta de planejamento origina a pressa, que não deve ser confundida com a celeridade. Com a pressa, não há tempo para elaborar um bom instrumento convocatório. Estando ele cheio de falhas e de omissões, disso se aproveitam os mal intencionados, deixando a Administração Pública de mãos atadas, pelas inexistências de critérios objetivos que possam ser aplicados”, afirma Reis.

Para ele o controle deve começar dentro do próprio órgão e existem instrumentos para isso.

“Parece-me que, genericamente, o controle interno brasileiro ainda não entendeu o quanto pode ser relevante seu papel de barrar condutas duvidosas. E os próprios servidores acabam sendo partícipes de tudo isso, especialmente pela omissão. Não se aceita mais o "não é comigo". É, sim! Cada servidor tem a obrigação de, em observando qualquer conduta indevida, denunciá-la. Só assim tudo isso pode ter um fim”, garante Reis.

Segundo ele a empresa interessada também não pode se omitir. “Pode e deve representar perante o respectivo Tribunal de Contas (art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993) e perante o Ministério Público. Pode e deve não aceitar passivamente esse tipo de comportamento. Ao calar-se, estará registrando sua conivência com todo o comportamento indevido, dele não mais podendo reclamar daí em diante”, afirma Reis.

Paulo Sérgio de Monteiro Reis

Jair Santana, mestre em Direito do Estado. Advogado. Consultor de Entidades Públicas e Privadas, diz que “aquilo que denomino de Suprimentos Governamentais (*veja-se, a propósito, o nosso livro Planejamento nas Licitações e Contratações Governamentais. Estratégias para Suprimentos Públicos. Curitiba, PR: Editora Negócios Públicos, 2015 ) é um extenso plexo de atividades que estão à serviço das entidades públicas para adquirir bens, serviços, materiais e contratar obras, sem prejuízo de outros objetos que não vem ao caso citar. Tais atividades estão embaladas por um conjunto de princípios, regras, normas e sobretudo valores que podem ser entendidas simplesmente como as “regras do jogo”. Se de um lado há demandas governamentais (são da sociedade, em verdade), de outra parte há um mercado fornecedor apto a tais suprimentos. O encontro entre ambos (governo e mercado) deve ocorrer, de acordo com as denominadas “regras do jogo” dentro de uma arena que atrai os citados valores, normas e princípios”, explica.

Segundo Santana entendido isso, fica claro que no caso narrado, há direto vilipêndio a inúmeras regras.

“A entidade governamental não tem autorização para escolher seus fornecedores arbitrariamente ou conforme preferências que não encontram autorização nas normas vigentes. Estes devem ser selecionados de acordo com as regras que prestigiam a igualdade (ou isonomia), a competição, a livre concorrência, a impessoalidade, a probidade, dentre outros”, avalia Santana.

Para ele uma excelente forma de contenção (no sentido de limitação) do exercício do poder político é exatamente a cidadania ativa. “Na prática, isso implica em tornar público fatos tais e “correr atrás” desse tipo de “prejuízo”. A empresa deve buscar seus direitos levando tais ocorrências ao conhecimento dos órgãos de controle interno, externo e social (a própria Administração Pública, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Judiciário, etc.)”, assegura Santana.

Jair Santana

Os impedimentos previstos em lei à participação nas licitações

Flavia explica que o “Art. 9º, III, da Lei nº 8.666, impede expressamente que servidores do órgão licitante participem de licitações no órgão no qual atua. Contudo o TCU já possui diversos entendimentos entendendo que tal vedação também alcança os parentes dos servidores. No entendimento da Corte de Contas Federal, não pode participar de licitação empresa cujo sócio é irmão do Prefeito”, avisa.

Reis diz que trata-se de numerus clausus, isto é, uma relação fechada, que não pode ser ampliada.    

“Cláusula restritiva deve ser interpretada restritivamente. As principais situações estão ali elencadas. Segundo o Ministério da Transparência, em seu site na internet, a contratação de familiares para prestação de serviços terceirizados precisa de investigação específica para ser considerada nepotismo, com fundamento no Decreto federal 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal”, conclui Reis.

Imagens: SintsprevMG

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Responsabilidade da comissão de licitação

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