A ferramenta completa para licitações e contratos
  • Siga o Sollicita nas redes sociais
(41) 3778-1745
Banner de Topo

Notícias

Edital de licitação: indicação de marca

Indicação de marca em edital de licitação sem a devida fundamentação e justificativa técnica

18/05/2017 • Artigo
Compartilhamento:

Por: Rogério Corrêa, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, membro da Orientação Técnica do Grupo Negócios Públicos.

A indicação equivocada ou injustificada de marca específica em editais de licitação, sem a fundamentação devida, é um dos erros mais comuns encontrados nos certames. Essa questão relaciona-se ao fato de existir uma linha tênue que separa a descrição precisa do objeto de sua especificação minudenciada e excessiva que direciona indevidamente a licitação para uma marca beneficiada, ferindo a isonomia, a igualdade e o julgamento objetivo da disputa.

Por isso, como regra geral, veda-se a redação de especificações exclusivas ou preferência de marcas nos certames (art. 7º, §5º, e art. 17, §7º, inc. I, da Lei 8.666/93). Tal indicação de marca, em resumo, é proibida nos editais de licitação quanto inexistentes motivos para tanto.

Contudo, excepcionalmente, existem casos nos quais ela será admissível, desde que exista justificativa técnica para isso. São dois os requisitos presentes para essa possibilidade:

a) necessidade de padronização (art. 15 da Lei 8.666/93) do objeto licitado com outros já pertencentes ao Órgão Licitador; e

b) justificativa técnica prévia a respeito.

Sobre a padronização, comenta Jessé Torres PEREIRA JUNIOR que:

A padronização de materiais deve ser alvo permanente da Administração. Desde que não signifique direcionamento que contorne os princípios da igualdade e da competitividade, a padronização:

(a) favorece rigor na caracterização do objeto por adquirir;

(b) atende superiormente aos interesses do serviço porque enseja maior antecipação na compra, maior eficiência de manutenção e pertinência no controle do estoque e de qualidade;

(c) assegura aquisição de acordo, o mais possível, com as condições do mercado.[1]

Nesse contexto, será indispensável que a Administração licitadora (caso venha realizar a indicação de marca específica em seu edital), com a devida impessoalidade e amparada em razões de ordem técnica, motivadas e documentadas, demonstre que somente tal marca específica é capaz de atender e satisfazer o interesse da Administração.

Sobre esse tema, assim dispõe a Súmula 270 do Tribunal de Contas da União (TCU): “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”.

Vejamos algumas orientações dadas pelo Tribunal em sua jurisprudência:

... nos termos da Súmula 270 do TCU, a indicação de marca somente é permitida quando estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação; (...)

Ocorre que, na legislação de regência, a regra é a vedação à indicação de marca (arts. 15, §7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/1993), excepcionada apenas nos casos em que for tecnicamente justificável (art. 7º, §5º, da Lei 8.666/1993). (...)

Para mitigar tal risco, é indispensável que o órgão licitante, caso realize a indicação de marca específica no edital, observe a impessoalidade e, logo, esteja amparada em razões de ordem técnica, motivada e documentada, demonstrando que somente a adoção daquela marca específica pode satisfazer o interesse da Administração. (...)

... por existirem outras tecnologias que se propõem às mesmas funções, a especificação do objeto deveria ter ocorrido sem a indicação de marca específica, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, o que, repita-se, não resta demonstrado nestes autos. [2]

... a vedação à indicação de marca (arts. 15, §7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a menção à marca de referência, que deriva da necessidade de caracterizar/descrever forma adequada, sucinta e clara o objeto da licitação (arts. 14, 38, caput, e 40, inciso I, da mesma Lei). A diferença básica entre os dois institutos é que o primeiro (excepcionado pelo art. 7º, §5º, da Lei 8.666/1993), admite a realização de licitação de objeto sem similaridade nos casos em que for tecnicamente justificável, ao passo que o segundo é empregado meramente como forma de melhor identificar o objeto da licitação, impondo-se a aceitação de objeto similar à marca de referência mencionada.[3]

Note-se que a indicação[4] de “marca de referência” é permitida, pois se relaciona a caracterização e descrição adequada do objeto. (art. 14, art. 38, caput, e art. 40, inc. I, todos da Lei 8.666/93).

Recentemente, sobre o tema da exigência de marca em edital, manifestou-se o TCU nos seguintes termos:

A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade.

(...)

11. Das análises anteriores, conclui-se que:

(...)

f) o que se verificou, portanto, nos certames considerados, foi a utilização de artifícios para ensejar a aquisição de produtos da marca de preferência dos recorrentes e evitar a aquisição de produtos de outras marcas, preservando a aparência de competitividade; e

g) os recorrentes agiram, pois, dolosamente, sendo razoáveis e proporcionais as sanções que lhes foram aplicadas.

(...)

33. Ainda que se possa reconhecer a boa intenção em garantir a aquisição de aparelhos de melhor qualidade (fato certamente sopesado pelo relator a quo no momento da dosimetria das multas), a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade. No caso concreto sob análise, os recorrentes não lograram sucesso em demonstrar tal circunstância[5] (sem grifos no original).

Imprescindível, portanto, que ao optar pela indicação ou preferência de determinada marca em edital, a Administração comprove ser esta a única que atende suas necessidades. Esta justificativa deve ser expressamente clara, coesa e circunstanciadamente motivada.[6]

Lembre-se, por fim, que a licitação não objetiva, necessariamente, escolher o produto ou serviço “de melhor qualidade disponibilizado pelo mercado”, mas aquele que atende satisfatoriamente a demanda proposta e apresenta o melhor preço para a contratação.


[1] PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 192-193.

[2] TCU. Acórdão 113/16. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas. Data da Sessão: 27/01/16.

[3] TCU. Acórdão 2.829/15. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas. Data da Sessão: 04/11/15.

[4] Importante registrar que a Lei Federal 12.462/12 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), trata da possibilidade de indicação de marca nas aquisições de bens em seu art. 7º, inc. I: “Art. 7º - No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá: I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.

[5] TCU. Acórdão 559/17. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Data da Sessão: 29/03/17.

[6] “9.2.3. a indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, I, da Lei 8.666/93, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração“. TCU. Acórdão 1.521/03. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Data da Sessão: 08/10/03.

Complementos desta notícia

Projeto de lei possibilita indicação de marca de produto em licitação

> Visualizar

Mensagem Sollicita

×

Obrigado por utilizar o Sollicita.