Você sabe o que é vigência contratual e seus prazos?

Vigência é o período de duração de um contrato administrativo

Vigência contratual

 

 

O que é?

 

“Vigência é o período de duração de um contrato administrativo. A palavra remete à capacidade de produção de efeitos. Trata-se, portanto, de período durante o qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente produzidos. (...) Em outras palavras, um contrato vigente é um contrato que atende aos requisitos de validade e que já se encontra em condições de produzir seus efeitos típicos.”[1]

 

Prazo:

 

Lei 8.666/93: “Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos...” (sem grifos no original).

Esta é a regra!

 

Exceções:

 

Hipóteses previstas pelos incisos do art. 57 da Lei 8.666/93:

• Contratos relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

• Contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua;

• Contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática;

• Contratos relativos às hipóteses previstas nos incs. IX, XIX, XXVIII e XXXI, do art. 24, da Lei 8.666/93.

 

Contagem do prazo:

 

“Destarte, a partir da assinatura diz-se que o contrato está em vigor e assim permanecerá até o último dia de sua vigência ou até o dia de sua rescisão. Contam-se, portanto, o dia inicial e final da vigência do ajuste. Assim, se o contrato foi assinado no dia 2 de julho de 2001, pelo prazo de um ano, terminará em 2 de julho de 2002. (...) A contagem do prazo contratual não observa as regras de contagem dos prazos processuais ou os do procedimento administrativo estabelecidos na Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública.”[2]

 

“Quanto ao contrato administrativo, como de regra ocorre com a generalidade dos contratos, a vigência tem início na data da assinatura do ajuste ou em outra que lhe seja posterior (...). Destarte, a partir da assinatura diz-se que o contrato está em vigor e assim permanecerá até o último dia de sua vigência ou até o dia de sua rescisão. Contam-se, portanto, o dia inicial e final da vigência do ajuste.

Assim, se o contrato foi assinado no dia 2 de julho de 2001, pelo prazo de um ano, terminará no dia 2 de julho de 2002. Vale para tais ajustes a disciplina estabelecida pela Lei federal nº 810, de 6 de setembro de 1949.

A Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública, no art. 110, prescreve que na contagem dos prazos por ela estabelecidos ‘excluir-se o dia do início e incluir-se-á o do vencimento’, enquanto o parágrafo único desse preceptivo determina que ‘só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente’. Essas regras não se aplicam aos prazos de vigência dos contratos administrativos, pois estes são prazos processuais próprios dos processos judiciais e administrativos. Assim, o prazo do contrato começa no dia da sua assinatura e termina no dia convencionado, ainda que seja sábado, domingo ou feriado.”[3

 

 

 

 


[1] PÉRCIO, Gabriela Verona. Contratos Administrativos. Manual para Gestores e Fiscais. Curitiba: Juruá, 2015. p. 95.

[2] GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13. ed. Saraiva: São Paulo. 2008. p. 700.

[3] AGU. Parecer CONJUR/TEM 305/10. Consultor Jurídico: Jeronimo Jesus dos Santos. Data: 31/08/10.

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