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Servidora deve ressarcir o erário por mestrado não finalizado (Acórdão 1039768 do TJDFT)

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A LC 157/16 e a cobrança de ISS sobre Netflix, Spotify e outros serviços

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A exigência de Amostras no Pregão e a publicidade da etapa de análise: livre acesso para qualquer licitante interessado

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Reequilíbrio econômico financeiro dos contratos: aplicação de reajuste e revisão na mesma contratação

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Redistribuição por reciprocidade (TCU. Acórdão 5.240/17 - Primeira Câmara)

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Aprovado pela CCTCI o PL 945/11 que trata da adoção do envio eletrônico de documentos para a Administração Pública (alterações na Lei 9.784/99)

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Lei 12.305/10: CMADS debaterá avanços para a implementação da logística reversa

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Transparência: divulgação de valores arrecadados com inscrições em concursos públicos

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Alerta da Secretaria de Gestão aos gestores (sobre a contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação):

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Alteração das publicações no Sistema de Registro de Preços (PL 1.793/11)

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Impedimento indireto no SICAF: uma ocorrência impeditiva indireta pode afastar o licitante do certame?

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Tecnologia: uso de blockchain nas contas públicas

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Brasil assumirá papel de observador no Acordo de Compras Públicas (GPA) da OMC

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TCU: impossibilidade de inclusão do fator “chuva” em orçamentos de obras rodoviárias

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LC 123/06: hipóteses de afastamento das licitações exclusivas para Micro e Pequenas Empresas

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Divulgada nova versão do Cadastro Nacional de Improbidade e Inelegibilidade

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Ministério Público não pode realizar Acordos de Leniência em nome da União (TRF-4ªR)

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Registro de Preços para serviços contínuos: aumento futuro da demanda não justifica a constituição de uma Ata de Registro de Preços (TCU. Acórdão 1.604/17 – Plenário)

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Possibilidade de delegação da atividade de fiscalização administrativa para o Setor Privado (PLS 280/17)

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Pessoas físicas também poderão requerer Recuperação Judicial

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PEC do Simples Municipal

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Lei Anticorrupção: AGU e CGU firmam novo Acordo de Leniência com empresa austríaca

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Vigência e encerramento de Atas de Registro de Preços (ARPs) – Acórdão 1.604/17 – Plenário do TCU (de 26/07/17)

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Estatais devem, ainda, justificar suas contratações acima do valor orçado

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Servidor Público x adicional de insalubridade

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Projeto de Lei 8.322/14: aprovada a isenção de imposto sobre importação de equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar

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TST: Lei 13.429/17 não é aplicável em contratos encerrados antes da norma

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Programa de Geração Elétrica Renovável nas Universidades (PL 1.812/15)

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Empresas já podem testar o eSocial a partir desta terça-feira (1º/08/17)

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Sistema de avaliação de políticas públicas (PEC 26/17)

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Transmissão de sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e via internet, poderão ser obrigatórias para Órgãos e Entidades Federais (PLS 230/17)

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Contratação de Agenciamento de Viagens: preferência para MEs e EPPs (Minuto L&C)

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Empresas tributadas por lucro presumido poderão deduzir contribuição previdenciária Se aprovado, o Projeto de Lei 5.397/16 (que está em trâmite na Câmara dos Deputados) permitirá às empresas tributadas pelo lucro presumido (grande maioria das empresas brasileiras) deduzirem o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar (dos seus empregados e dirigentes) do Imposto de Renda (IRJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As deduções das contribuições previdenciárias para os planos de aposentadorias dos funcionários, atualmente, só é permitida para empresas tributadas pelo lucro real. O PL já tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Você conhece as diferenças existentes entre lucro presumido e lucro real? Verifique a imagem.

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Crimes de corrupção poderão virar crime contra a vida e ter julgamento em Júri Popular

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Concessões de rodovias leiloadas entre 2013-2014 terão prazo maior para conclusão das obras de duplicação

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Projeto de Lei do Senado proíbe a inauguração de obras públicas durante o pleito eleitoral e nos 3 meses que o antecedem. Saiba mais sobre o PLS 199/2017,que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem. Acesse-o aqui: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129720

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Comentários sobre uma definição clara e precisa do objeto da licitação (Minuto L&C)

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Vigência Contratual

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LICITAÇÕES NO CHILE (da Série Licitações pelo Mundo)

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Atenção Pregoeiro: cuidado com a ESCADINHA!

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Você sabe o que é um Acordo de Leniência? (Lei Anticorrupção)

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Comentários sobre a desconexão do licitante em Pregão

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Indicação de marca em edital de licitação sem a devida fundamentação e justificativa técnica

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LICITAÇÕES NOS ESTADOS UNIDOS (da Série Licitações pelo Mundo)

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Nova Instrução Normativa 03/17 (Pesquisa de Preços): você sabe o que é média, mediana e menor preço, e como adotá-los? (Minuto L&C)

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Projeto de Lei (PLS) 695/15, aprovado em 25/04/17 pelo Senado, visa proibir a participação de empresas em licitações cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por violação de direito autoral, descaminho ou contrabando.

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Divulgação do valor estimado pelos editais de licitação. Você sabe o que é valor estimado?

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Nova Instrução Normativa 03/17 altera a pesquisa de preços prevista pela IN 05/2014. Confira as principais mudanças:

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Direto ao Ponto: Entidades do Sistema S As Entidades integrantes do chamado Sistema S devem realizar “concurso público”?

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Direto ao Ponto: Regulamentação do SRP pelos Municípios - Um Município que ainda não regulamentou o Sistema de Registro de Preços poderá realizar uma licitação via SRP?

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Currículo:

Advogado, Diretor Técnico e Consultor Jurídico da Consultoria Negócios Públicos, Pós-graduado em Direito Público; MBA em Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Membro do Corpo Editorial das Revistas “LICICON”, “Negócios Públicos” e “O Pregoeiro”.

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