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20/11/2017 17:49

Amanhã, Ministros do Planejamento e da Casa Civil debaterão no Senado a crise financeira dos Municípios Brasileiros

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20/11/2017 17:47

“É lícito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal definir a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, pois a legislação não sujeita os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança necessariamente à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais ‘integral dedicação ao serviço’ e ‘cumprimento da jornada máxima de trabalho’.” (TCU. Acórdão 8.006/17 – Segunda Câmara)

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20/11/2017 12:08

Medidas cautelares do TCU serão registradas em formato de acórdão e acompanhadas de relatório e voto fundamentados

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17/11/2017 09:44

TCU recomenda ao Ministério do Planejamento a criação de diretrizes e procedimentos operacionais relacionados as contratações por Organizações Sociais

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13/11/2017 18:26

Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista desligados por PDV poderão ser reintegrados

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09/11/2017 10:54

Nova Instrução Normativa 04/17, da Ouvidoria-Geral da União, cria procedimentos de acesso a dados destinados à avaliação de serviços públicos (Me-Ouv)

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08/11/2017 17:48

Em licitação do tipo técnica e preço, a adoção de pesos distintos entre os dois critérios pode ocasionar prejuízo à competitividade e favorecer o direcionamento do certame, especialmente quando ocorrer excessiva valoração do quesito técnica em detrimento do preço, sem que esteja fundamentada em estudo que demonstre tal necessidade (TCU. Acórdão 2.251/17 – Plenário).

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07/11/2017 15:43

Auditoria realizada pelo TCE Ceará identificou indícios de acumulação ilícita de 5.495 cargos de servidores nos municípios do Estado

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27/10/2017 16:51

Cartéis em licitações: Você sabe o que é um Cartel e o que fazer ao identificar uma situação dessas em licitações?

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25/10/2017 10:11

Decreto 9.179/17 permite a conversão de multa ambiental em prestação de serviços

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