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As iniciativas de governo eletrônico na Administração Pública Federal Brasileira começaram a ser estruturadas no início da década de 2000. Naquele momento e nos 15 anos subsequentes, o foco esteve em aplicar as modernas tecnologias na informatização de atividades que até então eram feitas em papel.

Esse movimento trouxe realizações importantes, como, por exemplo, o desenvolvimento de padrões tecnológicos de interoperabilidade e acessibilidade, a certificação digital a partir da constituição da Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas (ICP-Brasil), a Identidade Digital de Governo e diversos portais para a prestação de informações à sociedade.

Mais recentemente, a disseminação maciça do processo eletrônico nos órgãos e entidades dos três poderes, embora ainda não acabada, pode ser vista como o ápice dessa transformação “de dentro para fora” da Administração.

Em paralelo, um novo emprego das tecnologias da informação e comunicação começou a ganhar corpo a partir de 2015. O conceito de governo eletrônico, que imbuía a ideia de informatizar os processos de trabalho, foi expandido para o de governança digital, abordagem “de fora para dentro”, na qual o cidadão deixa o polo passivo e se torna partícipe da construção de políticas públicas que já nascem em plataformas digitais.

A governança digital diz respeito tanto à oferta e entrega efetiva de serviços públicos através de canais diversos (portais web, e-mails, redes sociais, SMS, TV Digital etc.), quanto à interação entre Estado e Sociedade habilitada por tais canais. Essa interação é o fundamento da noção contemporânea de “governo aberto” à participação e à colaboração dos cidadãos, das empresas e das organizações de terceiro setor, e capaz de prestar contas de forma transparente em reforço ao controle interno e externo. 

O primeiro marco dessa construção foi a publicação da Política de Governança Digital, por meio do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016. Ela estabelece 9 princípios, os quais representam valores que orientam e impõem limites à tomada de decisão e à comunicação dentro e fora da Administração:

• Foco nas necessidades da sociedade;
• Abertura e transparência;
• Compartilhamento de capacidade de serviço;
• Simplicidade;
• Serviços digitais por padrão;
• Segurança e privacidade;
• Participação e controle social;
• Governo como plataforma; e
• Inovação.

Tais princípios balizaram a construção da Estratégia de Governança Digital (EGD), composta inicialmente por 10 objetivos e 51 iniciativas estratégicas. Novo paradigma para a gestão pública brasileira, a EGD visa a aumentar a efetividade da atuação do Estado e a geração de benefícios para a sociedade brasileira por meio da expansão do acesso às informações governamentais, da melhoria dos serviços públicos digitais e da ampliação da participação social.

Figura: Pilares da EGD

Atualmente, a Estratégia encontra-se em plena execução, o que requer o comprometimento e o esforço diário de todos os envolvidos. Na promoção do acesso à informação, a Controladoria Geral da União (que teve a expressão “Ministério da Transparência” acrescida ao seu nome há dois anos) lançou, em junho de 2018, o novo Portal da Transparência do Governo Federal. Além disso, órgãos detentores de grande volume de dados, como o Ministério do Planejamento e o IBGE publicaram recentemente seus Planos de Dados Abertos, assumindo o compromisso de disponibilizar à sociedade mais dados em formato bruto, processável por máquina.

No pilar de serviços, foi realizado Censo que identificou 1.740 serviços prestados apenas pelo Poder Executivo Federal. O esforço de migração desses serviços para o ambiente digital, desburocratizando processos e eliminando, sempre que possível, a necessidade de atendimento presencial, tem gerado reduções de custos de até 97% em alguns casos. A recente integração da Plataforma de Cidadania Digital (ponto único de acesso aos serviços públicos para o cidadão) aos respectivos portais de serviços de estados (caso de Alagoas) e municípios (como Blumenau) abre grande potencial de expansão da iniciativa, aumentando a conveniência para os usuários.

Resta, por fim, avançarmos ainda mais no uso das tecnologias para a promoção da participação social em todo o ciclo de políticas públicas. No momento em que nossa democracia é mais uma vez exercitada por meio de eleições gerais, precisamos compreender que seu alargamento passa pela integração do regime representativo com elementos de participação direta, que podem ser significativamente ampliados e potencializados com o uso das tecnologias da informação e comunicação.

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Eduardo Paracêncio, servidor da Escola Nacional de Administração Pública e um dos grandes fomentadores da temática de capacitação em licitações e contratos, recordou-me que hoje é aniversário da promulgação de nossa Constituição Federal – também conhecida por Constituição Cidadã.

Em épocas de esquizofrenia normativa, é de se duvidar, em primeiro plano, se devemos festejar o aniversário (de 30 anos!!) de uma....norma. Ainda assim, em olhar um pouco mais detido, vemos que há normas e normas. E, a CF 1988, a despeito das falhas que podem ser apontadas pelos mais conhecedores do assunto, é uma norma da melhor espécie.

De antemão, assinala-se que a Carta Magna de 1988 foi pioneira em trazer para um texto constitucional a obrigatoriedade de se licitar. Trouxe, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. A inovação, à época, era justificada, pela lacuna de competência, o que suscitara uma difusão de leis estaduais e municipais que, acima de tudo, desvelavam marcante falta de padronização.

Em termos históricos, a Constituição Federal de 1988 recepcionou o disposto no Decreto-Lei nº 2.300/86, que dispunha sobre licitações e contratos tão somente no âmbito federal. A intenção do legislador, conforme trazido à baila em intenso debate no processo constituinte, foi trazer os ditames do aludido decreto como normas gerais, de conformação privativa da União, para as demais esferas federativas.

Logicamente, há uma série de problemas sobre o conceito de “normas gerais”. Parcela da doutrina considera, inclusive, que a União avança de forma desmedida em regulamentação excessiva, afastando-se da generalidade dos comandos. Fato é que, em juízo pessoal, a Constituição Federal de 1988 consubstanciou avanço ao bem estear uma governança mínima de padronização das contratações públicas.

Mas, reticente que sou com a pulverização regulamentar, entendo que comemorar o aniversário de uma norma é algo perigoso. Do jeito que vai, daqui a pouco teremos aniversários todos os dias da semana, apenas para a normas voltadas às contratações governamentais. Melhor caminho seria, talvez, a edição de uma só lei, que congregasse todos os meandros de como contratar com dinheiro público. Aí sim, com um normativo único, poderíamos, conjeturo, fazer apenas uma festa de aniversário, mas muito bem planejada.

Em períodos eleitorais reemerge a discussão sobre o tamanho do Estado Brasileiro e, em particular, quanto à conveniência de mantermos empresas estatais. Propostas do tipo “vamos privatizar tudo” encontram eco junto a economistas preocupados com a situação fiscal e a cidadãos insatisfeitos com a baixa qualidade de boa parte dos serviços públicos. Infelizmente, contudo, os discursos são, em geral, superficiais e pouco embasados em números.

Nesse sentido, merece destaque o “Boletim das Empresas Estatais Federais dependentes do Tesouro Nacional”, recém lançado pelo Ministério do Planejamento. Elaborado por competentes técnicos da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, a publicação destrincha as 18 empresas públicas que recebem subvenção do governo federal para custear suas despesas. Somado ao “Boletim das Empresas Estatais Federais”, de caráter mais abrangente e que já está em sua sexta edição, traz informações altamente relevantes para um debate mais qualificado.

Segundo o dado mais recente disponível, o governo federal conta com 144 empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessas, 39 integram o grupo Petrobrás, outras 38 o grupo Eletrobrás e 17 o grupo Banco do Brasil. Ou seja, 65,2% das estatais pertencem a esses 3 conglomerados. Sobram 50, das quais 32 são “não dependentes”, isto é, mesmo com os problemas de gestão que muitas enfrentam, conseguem gerar receitas suficientes para cobrir, por conta própria, suas despesas.

As 18 dependentes receberam, em 2017, R$ 14,6 bilhões em subvenção do Tesouro Nacional. Porém, dando um “zoom” nos números, percebemos que 48% desses recursos foram destinados a apenas duas delas: a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A primeira foi criada em 2011 para gerir 40 hospitais universitários federais. Já a segunda desenvolve pesquisas há 45 anos. Em terceiro e quarto lugares na lista das maiores subvenções aparecem, respectivamente, o Hospital Conceição e o Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Essas 4 empresas não parecem ser as candidatas “naturais” à transferência para o mercado.

As demais 14 estatais dependentes distribuem-se nos setores de abastecimento (Conab), ferrovias (Valec), infraestrutura hídrica (Codevasf), comunicação (EBC), indústria (Ceitec, Imbel, INB, Nuclep), pesquisa, implantação e gestão de projetos (Amazul, CPRM, EPE, EPL) e transporte urbano (CBTU, Trensurb). Nesse último grupo, provavelmente estariam algumas das candidatas a serem privatizadas, desde que haja interesse do setor privado em comprá-las. A depender da concepção ideológica que prevalecer, talvez se incluam também algumas estatais não dependentes.

O que resta claro é que, sem Eletrobrás, Petrobrás e Banco do Brasil, o universo das estatais federais que podem vir a ser privatizadas é menor do que supõem os eloquentes discursos de candidatos muitas vezes reverberados pela mídia e impregnados no senso comum. Por outro lado, há imensas possibilidades de avanço no desempenho das empresas estatais, tanto das dependentes quanto das não dependentes, por meio de melhorias em sua gestão e governança.

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