Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprova inclusão de rastreador entre itens obrigatórios de carros oficiais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2317/15, que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público.

A proposta, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Além disso, acrescenta inciso à Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.

O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. Segundo ela, são inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais. “As mais comuns são pelo uso para fins particulares e uso por aqueles que não estão autorizados a fazê-lo”, disse. Ela ressalta que hoje faltam meios para coibir esse uso indevido.

Para a parlamentar, “o uso de dispositivo de rastreamento certamente inibirá os agentes públicos a realizar viagens de interesse particular com veículos e combustível públicos, deixando-os disponíveis para o devido uso a que se destinam”. Além disso, na visão de Flávia, “a nova fiscalização induzirá os motoristas a dirigirem de forma mais prudente”.

Tramitação
 

A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.[1]

Fonte: Agência Câmara Notícias

http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/4/19/com-foco-no-equilbrio-entre-gesto-controle-e-inovao-anesp-debates-aborda-pl-74482017

Com foco no equilíbrio entre gestão, controle e inovação, ANESP Debates aborda PL 7.448/2017

18 de abril de 2018

O PL 7.448/2017, que dá à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro inovações sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, será o tema do ANESP Debates que a Associação realizará na próxima terça-feira (24), às 19h. Os debatedores serão os EPPGG Regina Luna e Cristiano Heckert.

Com o tema "Controle x Inovação - PL 7.448/2017 e o futuro da Gestão Pública", o programa será transmitido ao vivo, via Facebook, na Fanpage EPPGG (www.facebook.com/eppgg). Os interessados em tirar dúvidas ou fazer perguntas sobre o tema podem enviá-las antecipadamente para o e-mail gerente@anesp.org.br ou, durante a transmissão, submetê-las pela caixa de comentários do vídeo. Algumas delas serão selecionadas para serem respondidas ao vivo.

Sobre os debatedores

Regina Luna

Graduada em Relações Internacionais e em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Ciência Política e doutora em Comunicação também pela UnB. Integra a carreira de EPPGG desde 1996 (2ª turma). Já exerceu cargos e funções em diversos postos da Administração Pública, entre eles o de Assessora Parlamentar no Gabinete do Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) e Diretora do Departamento de Modelos Organizacionais e Força de Trabalho dos Setores de Infraestrutura e de Articulação Governamental (Desig/Segep/MP). Atualmente é Coordenadora-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu na Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Cristiano Heckert

Graduado, mestre e doutor em Engenharia de Produção pela Universidade de São Paulo, membro da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) da 10ª Turma. Entre outros, já foi Secretário de Gestão Estratégica no Conselho Nacional do Ministério Público, Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Secretário de Modernização e Gestão Estratégica no Ministério Público Federal. Atualmente é assessor técnico na Câmara dos Deputados.

TCU e MP pedem que projeto de lei que altera o controle de agentes públicos seja vetado

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes do Ministério Público, pediram à Presidência da República que vete um projeto de lei que visa alterar as regras utilizadas pela Justiça e pelos Órgãos de Controle na punição de agentes públicos.

A Procuradoria-Geral da República solicitou o veto integral do projeto, pois acredita que o mesmo conduz e estimula a impunidade, prejudicando a prevenção, repressão e ressarcimento de danos causados ao erário derivados de atos de improbidade administrativa.

A procuradoria diz que o projeto usa expressões abertas, cheias de lacunas, que podem levar os processos de responsabilização de administradores públicos por caminhos imprevisíveis, e cita os pontos da proposta que dificultariam o combate à corrupção.
Entre eles, está o artigo 20, que diz que "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.[1]

De acordo com procuradores, tal proposta gera risco de converter os Órgãos de Controle e da Justiça em “órgãos de consultoria da própria administração”.

Entendeu, ainda, a PGR, que tal proposta enfraquece a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, inclusive, ter efeitos retroativos para beneficiar quem já foi processado/penalizado.[2]

Fonte: G1/Jornal Nacional

Portal de Compras do Governo Federal republica orientações sobre a desoneração da folha de pagamento

Foi republicado o Roteiro de orientações a serem observadas pelos órgãos para revisão contratual dos contratos firmados com as empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 2º do Decreto nº 7.828/2012, tendo em vista a publicação do Acórdão nº 671/2018-TCU - Plenário, que conheceu dos pedidos de reexame em face do Acórdão nº 2.859/2013-TCU - Plenário, para no mérito negar-lhes provimento.[1]

O Roteiro das Orientações encontra-se disponível aqui.

Fonte: Portal de Compras do Governo Federal

CGU e Anvisa firmam parceria de combate ao suborno transnacional: o objetivo será a troca de dados e informações sobre a atuação internacional de empresas brasileiras ligadas ao setor de saúde pública

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formalizaram parceria para combater o suborno transnacional.

A Portaria Conjunta nº 02/2018,[1] publicada no Diário Oficial da União, estabelece a primeira cooperação entre a CGU e uma autarquia federal. O objetivo é a troca de dados e informações, entre as duas instituições de controle, sobre a atuação e os negócios, em países estrangeiros, de empresas e indústrias brasileiras dos setores ligados à saúde pública.

Conforme previsto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a CGU possui competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas no Brasil pela prática de atos lesivos causados à Administração Pública estrangeira. Como exemplo está o pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros para obtenção de vantagens em negócios a serem firmados ou executados no exterior, o chamado suborno transnacional.

A Anvisa é uma autarquia que tem como missão proteger a saúde, realizar a regulação e o controle sanitário, nacional e internacional. Nos termos da Portaria, a Anvisa deverá comunicar à Corregedoria-Geral da União (CRG) - área finalística da CGU e responsável pela apuração de irregularidades envolvendo o suborno transnacional - a ocorrência desses casos. Em contrapartida, a CGU informará à autarquia sobre eventuais práticas ilícitas de empresas que atentem contra a saúde da população brasileira, seja decorrente da produção, seja relacionada ao uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

Cooperação

Os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, com intermediação da CGU, estabelecem medidas efetivas com a finalidade de prevenir, detectar, processar e punir a prática do suborno para negócios no exterior. Além disso, a celebração de acordos de cooperação auxilia na alavancagem investigativa, como a obtenção rápida de informações pelas autoridades competentes e o processamento desses dados.

O objetivo é fechar parcerias semelhantes com outros órgãos públicos para facilitar o fluxo de informações em vários setores de atuação. Para o corregedor-geral da União, Antonio Carlos Vasconcellos, o enfrentamento ao suborno transnacional constitui medida indispensável para o combate à corrupção no mundo. “Fortalecer a cooperação, principalmente pelo compartilhamento de provas entre os diversos órgãos e entidades, no plano interno e externo, é fundamental para que a Lei Anticorrupção ganhe ainda mais efetividade”, ressaltou.[2]

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Adiada votação do projeto sobre revisão anual de gastos públicos

Depois de pedidos de alguns senadores em Plenário, o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, decidiu retirar da pauta de votações desta quarta-feira (18) o projeto que obriga o governo a enviar ao Congresso Nacional anualmente o Plano de Revisão Periódica de Gastos para servir de base para avaliar a continuidade ou não de programas.

O autor do PLS 428/2017-Complementar, senador José Serra (PSDB-SP), não estava presente na Casa, o que motivou o pedido de adiamento.

Também foi retirado da pauta o PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio.

A legislação já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que estaria gerando indefinição e controvérsias.

As votações de ambas as matérias devem ser retomadas na próxima semana.[1]

Fonte: Agência Senado

Juristas e especialistas em direito econômico discutem mudanças na Lei de Licitações

A comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL 1292/95) promove novo debate nesta tarde. Desta vez serão ouvidos juristas e especialistas em direito econômico. 

Ontem, o ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

Nesta quarta, foram convidados para participar do debate:
- o professor de Direito da Universidade de São Paulo Floriano de Azevedo Marques;
- o presidente da Comissão de Advogados Publicistas (OAB/MS), Jean Phierre Vargas;
- o professor de Direito Administrativo Daniel Ferreira;
- o professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo João Paulo Lacerda da Silva;
- o professor da pós-graduação Lato Sensu da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo André Rosilho;
- o doutor em Direito Administrativo Guilherme Carvalho e Sousa;
- o diretor de Relações Político-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Alexandre Manir Figueiredo Sarquis; e
- o diretor-executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira.

A audiência pública será realizada no plenário 14, às 14h30.

A comissão especial da nova Lei de Licitações é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e tem como relator o deputado João Arruda (PMDB-PR).[1]

Fonte: Agência Câmara Notícias

Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual

Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está na pauta da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores. É o caso de quem produz jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A SUG altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses profissionais como MEI.[1]

Fonte: Agência Senado

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