Fui multado e agora?

Você, como pregoeiro ou pregoeira, já foi multado? Saiba o que fazer nesta situação.

Por Aline de Oliveira/ Sollicita

Você, como pregoeiro ou pregoeira, já foi multado? Saiba o que fazer nesta situação.

Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) aplica uma multa leva em consideração a gravidade do ato realizado e as respectivas consequências.

O TCU tem responsabilizado o pregoeiro, condenando-o em débito solidariamente com os demais responsáveis, caso a irregularidade por ele praticada tenha nexo de causalidade com o eventual dano causado aos cofres públicos. Ele pode, ainda, ser apenado com a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.

Por outro lado, caso a irregularidade cometida não contribua para o débito, mas constitua infração à norma legal ou regulamentar, ou, ainda, aos princípios que regem a Administração Pública, pode ser aplicada ao pregoeiro a multa prevista no art. 58 da Lei Orgânica do TCU.

Quando um pregoeiro é multado, que ações ele pode tomar?

O pregoeiro pode abrir recurso da decisão do TCU. Os recursos seguem a regra geral aplicada aos demais responsáveis cujas contas foram julgadas pelo Tribunal.

Há cinco tipos de recursos em processos do TCU:

- recurso de reconsideração,

- pedido de reexame,

- embargos de declaração,

- recurso de revisão e

- agravo. 

Cada um deles é adequado a um tipo de processo e deve ser interposto dentro do prazo regimental para poder ser conhecido. Podem suspender parte ou toda a decisão recorrida enquanto são analisados, dependendo do recurso e do caso. (Art.277 a 289, RI)

a) reconsideração – cabe recurso de reconsideração de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias; 

b) reexame – cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos; 

c) embargos de declaração – cabe quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, dentro do prazo de dez dias; 

d) revisão – cabe revisão de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial. Tem natureza similar à da ação rescisória. Não possui efeito suspensivo e deve ser fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos ou documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Pode ser interposto uma só vez, dentro do prazo de cinco anos; 

e) agravo – cabe agravo, no prazo de cinco dias, de despacho decisório emitido pelos presidentes do tribunal e das câmaras ou de relator.

Como as decisões do TCU são administrativas, cabe recurso ao Judiciário em relação a aspectos legais e formais. Quanto ao mérito, objeto principal do processo, só cabe recurso ao TCU.

O TCU não localizou casos em que a multa foi retirada, mas esclareceu que existe sim a possibilidade caso haja provimento de recurso.